Cancelar serviços sempre foi uma das principais reclamações dos consumidores. Muitos se prendem há horas em tentativas frustradas para tentar o cancelamento de um simples cartão de crédito ou o convênio médico, por exemplo. 

A lei nº 16.383/2017, do deputado estadual André Soares, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial determina que os consumidores cancelem serviços de uma forma muito mais prática e eficiente.

A norma obriga que os estabelecimentos que ofertam serviços continuados em todo o Estado disponibilizem o cancelamento dos mesmos por meio da Internet, telefone ou pelo Correio. Os locais têm 60 dias para se adequar a esta nova legislação.

Serviços continuados são aqueles que, quando prestados, se prolongam no tempo, como os de TV por assinatura, bancários, seguros, telefonia, título de capitalização, cursos educacionais, dentre outros. A ideia é proporcionar maior comodidade aos consumidores, garantindo o cancelamento do serviço de forma mais rápida, segura e precisa. 

“A nossa luta não é de hoje, já recebi diversas reclamações de consumidores que não conseguiram cancelar algum serviço. Essa lei traz mais conforto ao consumidor”, justifica o autor da lei, deputado André Soares. 

Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento pode sofrer sanção que vai desde multa até a cassação de licença do local.

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Integra da Lei publicada no Diário Oficial de SP/Legislativo em 02/02/2017 (5ª feira):

LEI Nº 16.383, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 (Projeto de lei nº 1.327/2015, do Deputado André Soares – DEM)

Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O artigo 2º da Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º – Obrigam-se, ainda, a disponibilizar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da rede mundial de computadores – internet ou do correio.” (NR).

Artigo 2º – Vetado.

Artigo 3º – Vetado.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1 de fevereiro de 2017.

GERALDO ALCKMIN

Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 01 de fevereiro de 2017.

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