A Câmara Municipal  de São Paulo aprovou em segunda votação e de forma definitiva, nesta 2ª feira (18/12/2017), o projeto de lei do prefeito João Doria (PSDB) que permite o pagamento parcelado de multas de trânsito  atrasadas emitidas pelo Município. O texto deverá ser sancionado pelo prefeito, nos próximos dias.

De acordo com o texto,  os motoristas poderão pagar multas de trânsito em até 12 parcelas e  ter o licenciamento do veículo liberado. Para pessoas físicas, o valor mensal mínimo será de 50 reais e para pessoas jurídicas será de 300 reais.

A solicitação de  parcelamento deverá ser feita  exclusivamente pelo proprietário do veículo ou seu representante legal.  Para veículos na modalidade leasing, o pedido deverá ser feito pelo arrendatário, seu representante legal ou instituição financeira.

O pagamento da dívida deverá ser feito por débito automático das parcelas em conta corrente de bancos conveniados junto à prefeitura (a maioria dos grandes bancos tem o convênio com a prefeitura).  Será reduzido em 100% o valor dos juros incidentes sobre o débito principal, tanto no pagamento de uma única parcela quanto no caso de parcelamento.

O pagamento da parcela fora do prazo legal incidirá na cobrança de multa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela vencida até o limite de 20%, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). As parcelas também poderão ser pagas antecipadamente.

Com o parcelamento dos débitos, o motorista poderá efetuar a venda do veículo e a prefeitura poderá regularizar um grande números de veículos irregulares, além de aumentar a  arrecadação para os cofres públicos.

O motorista tem um prazo de até 45 dias do vencimento da parcela ou do pagamento único, para efetuar a quitação, caso contrário, o parcelamento será cancelado.

A lei passa a valer, após a assinatura do prefeito João Doria e a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

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