O seguro obrigatório DPVAT — que significa: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre —   vai custar mais barato no exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro. A queda é linear de 37%, segundo deliberação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), reunido sexta-feira 16. A decisão veio depois de forte pressão exercida nos últimos tempos pela Polícia Federal (PF), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pelo Tribunal de Constas da União e por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encerrada em setembro, que acusaram a gestão desse seguro de inflar os preços, em decorrências de aumento artificial de despesas e de fraudes, além de superestimar a constituição de reservas técnicas.

A partir de 1º de janeiro, os automóveis de passeio vão pagar pelo DPVAT anual R$ 63,69, frente os R$ 101,10 pagos este ano. Nesta esfera de custo, estão também os taxistas e os carros de aluguel. O prêmio desembolsado pelas empresas de transportes de passageiros (ônibus e micro-ônibus) cairá de R$ 390,84 para R$ 246,23. Já os micro-ônibus, com até 10 passageiros, o prêmio será de R$ 152,67. Os ciclomotores, categoria criada este ano, teve o DPVAT fixado em R$ 81,90, ante os R$ 130 até então em vigor. Para as motocicletas, o custo do seguro recuará de R$ 286,75 para R$ 180,65. Por fim, o preço das máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral passará de R$ 105,81 para R$ 66,66.

Os valores acima não incluem o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre o prêmio tarifário do DPVAT com alíquota de 0,38%, e nem o custo de emissão do bilhete, que em 2016 foi de R$ 4,15. O CNSP, através da Superintendência de Seguros Privados (Susep), ainda não se pronunciou sobre o parcelamento do prêmio, que ao longo deste ano permitiu pagamento em até três vezes, iguais e sucessivas, desde que o valor mínimo por parcela fosse de R$ 70.

Na avaliação do delegado federal Marcelo Eduardo Freitas, conforme noticiado no site WebTerra, a redução de preço é fruto da Operação Tempo de Despertar, deflagrada em abril do ano passado em Montes Claros (MG), sob a liderança dele e de promotores do MPMG. Com preços mais baratos, o DPVAT volta a devolver benefícios à sociedade.

O QUE É E COMO RECEBER O BENEFÍCIO ===  Entenda o que significa essa cobrança anual, feita juntamente com o IPVA. Conheça os tipos de coberturas oferecidas pelo seguro e tire  suas dúvidas sobre o assunto.

O seguro compulsório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ‑ DPVAT é aquele que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente. A cobrança é feita junto com o IPVA. E, caso o pagamento não seja efetuado, o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização, estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na legislação.

Quem tem direito ao seguro  —  Qualquer vítima de acidente automotor tem direito a receber a indenização do DPVAT, inclusive o motorista e os passageiros do veículo. O pagamento independe da apuração de culpados. Embora alguns veículos sejam isentos de IPVA, o DPVAT tem o pagamento obrigatório.

A cobrança varia de acordo com a categoria do veículo: automóveis de passeio/aluguel, motos, ônibus e caminhões. Atualmente, o valor para automotores de passeio é de R$ 105,65, já considerando o custo da apólice e o IOF. Mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à indenização.

Qual a cobertura do DPVAT — O DPVAT possui três coberturas distintas. Sendo elas:

– Cobertura em caso de morte: R$ 13.500,00, por vítima;

–   Cobertura de Invalidez Permanente (de acordo com a gravidade das sequelas), com valor máximo de R$ 13.500,00 (por vítima);

–     Cobertura de reembolso por despesas hospitalares: com valor máximo de até R$ 2.700,00 (por vítima).

Como dar entrada no seguro DPVAT — Para solicitar a indenização, a vítima ou beneficiário tem até três anos para dar entrada no pedido, a partir da data do acidente. Isso deve ser feito em um dos pontos relacionados no site do DPVAT (vr abaixo). A lista de documentos varia de acordo com a cobertura solicitada, no entanto, dentre os básicos estão:

–  Boletim de ocorrência policial;

– Autorização de pagamento cujo modelo se encontra no site do DPVAT;

–  Documentação da vítima do beneficiário.

É importante ainda ficar atento e fugir dos picaretas, porque não precisa de intermediários para solicitar a indenização. Além disso, o acompanhamento do pedido pode ser feito pelo site do DPVAT  (www.seguradoralider.com.br – seguradora oficial) ou pelo SAC (0800 022 1204). A indenização é liberada em até 30 dias depois de dada a entrada em um dos pontos de atendimento.

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