O PL, de autoria do Executivo, permite a flexibilidade das regras e propõe a implantação de um dispositivo para adotar uma identidade visual própria nos programas, campanhas e serviços municipais específicos.

O vereador Natalini (PV) votou contra a aprovação do Projeto de Lei. Segundo o parlamentar, “a cidade é acima das administrações, o brasão do município é uma coisa de São Paulo como um todo. O que a Lei está querendo fazer é juntar no brasão símbolos de um prefeito “A”, prefeito “B”, administração “A” ou partido “B”. Sou contra isso. Não concordo”.

Outro que justificou o voto contrário ao PL foi o vereador Reis (PT). “Querer colocar marcas que sejam de promoção pessoal será proibido com esse texto de Lei ou com qualquer outro que venha a surgir, porque primeiro temos que nos remeter à Constituição Federal: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência e a publicidade. Então, primeiro nos remetemos a estes princípios e depois vamos saber se a conduta do administrador está correta ou não”, disse o vereador.

Police Neto (PSD) defendeu o Projeto de Lei. Para ele, “o comando da Lei continua o mesmo. A cidade tem uma única marca, um único nome, brasão e nome da cidade de São Paulo. O que é alterado é como você pode utilizar marcas em programas.”

O parlamentar também falou sobre a aprovação de uma multa para quem não respeitar as regras. “O que conseguimos, ainda na tramitação em 1ª fase, foi impor uma multa de R$ 5 mil a todos os agentes públicos que não seguirem a lei”, disse.

A favor do Projeto de Lei, o Líder do Governo, vereador João Jorge (PSDB), explicou que até agora a legislação permitia que em campanha da Prefeitura, ou das secretarias, fosse usado apenas o brasão municipal. “É um absurdo você fazer uma campanha de saúde ou de esporte e usar só o brasão. O PL prevê que a cada programa da Prefeitura, a cada campanha, se possa ter uma linguagem própria”, afirmou.

Comentários na Rádio ===   LOGOMARCA DA PREFEITURA: ASSUNTO MAIS IMPORTANTE DO DIA NO ESQUECIMENTO DE PROBLEMAS MAIS SÉRIOS ==== Nesta 3ª feira (18/04/2018), o programa “Metrópole em Foco” (Rádio Trianon-AM 740, das 09h30 às 11h00, de 2ª a 6ª feira – www.trianon.com.br ), produzido por Duda Jr. e apresentado por PEDRO NASTRI  recebeu vários comentários sobre a notícia da visita do prefeito Bruno Covas à Câmara Municipal e, em seguida, a aprovação (31 votos a favor e 9 contra) do Projeto de Lei (PL) 76/2018 – que libera o uso de símbolos não oficiais da cidade.

O jornalista Nastri não deixou por menos, depois de comentários sobre a privatização do Anhembi, falou das logomarcas que a Prefeitura de São Paulo quer dar continuidade no uso. Eis a íntegra da fala de Pedro Nastri, em cima de comentários de ouvintes e pessoal nas mídias sociais:

“Taí, foi aprovado em segunda votação, o que deixa os ouvintes e internautas preocupados comentando que quando há um interesse – que não é da cidade, em si, e que não muda em nada os problemas da cidade – há uma urgência como se o uso da logomarca fosse mudar alguma coisa na vida do cidadão.

O que muda na vida do cidadão são matérias que realmente vão fazer uma diferença, como exemplo no caso de saúde, educação, transporte público ou segurança pública, que às vezes são jogados em segundo plano e empurrados com a barriga por aqueles que deveriam estar legislando para nós. Mas a preocupação em poder agradar o próprio prefeito e os secretários, vamos sair correndo para aprovar o uso desta “logomarca”.

Isto vai mudar a sua vida, vai mudar a minha vida, não só usar mais o brasão da cidade, mas usar as marcas – “Cidade Linda”. Isto porque vai mudar por completo a minha vida porque isto vai me dar “educação”, “transporte público de qualidade”, “hospitais”… Isto aí vai trazer uma cidade mais limpa, iluminação para a cidade, o mato vai deixar de crescer, os córregos deixarão de inundar… A própria situação da cidade, a limpeza… tudo isto… essa corrida que deram ontem, essa aprovação em tempo recorde, vai mudar demais a vida de todos os munícipes, dos 12 milhões dos moradores da cidade de São Paulo.

Então, parabéns aos 55 vereadores, Parabéns ao presidente…ao vice-presidente…secretários da Câmara Municipal. Parabéns aos assessores da Câmara que correram com tudo isto … aos assessores dos vereadores que se preocuparam em fazer uma força-tarefa para votar a liberação das logomarcas da cidade porque a população estava esperando… Realmente, vai mudar a nossa vida. Como já começou… com essa aprovação ontem em segundo turno, hoje acordamos completamente diferente. Olha o que faz a força de nossos vereadores, que devem legislar por nós. Ontem eu perguntei para a Janaina (vereadora do Partido Novo, que esteve no programa), que ela falou “porque nós faremos um esforço”. Eu disse: “Janaína… vereadora… a Câmara tem que legislar…a Câmara é fiscal do Executivo e ela não cumpre o papel que deveria cumprir. E você está preocupada… ela estava aqui querendo sair para ir votar.

Essas coisas mudam a vida do cidadão… você já pensou se tivesse que conviver somente com o brasão da cidade…com o hino da cidade… Não, agora, não…sua vida mudou vai estar aí com as logomarcas da Cidade Linda… isto vai trazer a merenda escolar de seu filho… o uniforme que não chegava… já deve estar aí. Agora que o tempo virou…seu filho vai estudar melhor agasalhado… você vai poder andar pelas ruas mais limpas…. as podas de árvores … Olha o que muda quando existe um esforço concentrado dos nossos queridos vereadores, aqueles que nos votamos e que nos representa na Câmara Municipal.

Acho melhor a gente ficar calado um pouco e fazer uma análise… quem sabe a hora que trouxermos um vereador aqui, ele possa começar a falar sobre essas coisas… dos salários que estão sendo pagos, dos gastos na Câmara Municipal para que eles possam se concentrar e “ descobrir o sexo dos anjos”. Ao invés de se preocupar pelo principal, todo mundo acaba se preocupando pelo acessório. O principal não tem tanto valor e não tem tanto problema. É isto”.

Projetos de Lei de autoria dos vereadores  ===  Além do projeto do Executivo, também foram aprovados 66 projetos de autoria dos vereadores em primeira discussão. Esses projetos ainda necessitam passar por uma segunda votação e pela sanção do Prefeito para se tornarem leis. Confira a lista de Projetos aprovados nesta terça-feira (17/4):

Que incluem no  Calendário de Eventos da cidade:   Caminhada da AIDS, Dia da Moda de Viola, Dia Municipal da Conscientização da Luta contra a Endometriose,Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra, Santo Amaro Country Fest, etc. Ou mudança de nomes de UBS, Hospital, Centros de Cultura, EMEIs e CAPS. Dá nomes (como a Praça Tchaikovsky) , viadutos, ruas e vielas. Pede a fixação de placa informativa em bens tombados no âmbito do Município de São Paulo).

E outros Projetos de Lei conforme abaixo:

(*) Programa de Ações Comunitárias da Guarda Civil Metropolitana .

(*) Dispõe sobre o uso de bens e áreas públicas para desenvolvimento de jardins comunitários, paisagismo, hortas orgânicas urbanas e permacultura .
(*) Trata da disponibilização dos recolhimentos tributários e previdenciários das concessionárias do Transporte Coletivo Público de Passageiros na internet e dá outras providências.
(*) Programa de Incentivo à Cidadania Ambiental.
(*) Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município de São Paulo .
(*) Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
(*) Dispõe sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos em uso do transporte coletivo e de carga utilizados pela Administração Pública, bem como daqueles que circulem no Município mediante autorização do Executivo.
(*) Obrigatoriedade de instalação de tomadas de energia elétrica nas vagas de veículos nas garagens de condomínios construídos no município de São Paulo, com medição independente de consumo.
(*) Estabelece regras específicas a serem observadas no projeto, no licenciamento na execução, na manutenção e na utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente.
(*) Veda a exigência de contrapartida das Santas Casas e das Unidades Hospitalares Filantrópicas contempladas com Emendas Parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo.
(*) Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo.
(*) Dispõe sobre a criação de Centro de Treinamento em Técnicas de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos.
(*) Dispõe sobre a criação e implantação do Hospital Veterinário Municipal da Vila Prudente.
(*) Dispõe sobre regras para smart cities (cidades inteligentes).
(*) Cria o plano de auditoria de qualidade dos serviços de recapeamento asfáltico por empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município de São Paulo.
(*) Institui o programa de catalogação dos bens imóveis do município.
(*) Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
(*) Institui, no município de São Paulo, a prova Pedestre Mobilize-se – Caminhada e Corrida da Vila Carrão e Vila Manchester.
(*) Torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todas as repartições públicas do Município de São Paulo.
(*) Dispõe sobre a criação e implantação da Travessia Pedreira para Grajaú, através do sistema de balsa às margens da Represa Billings.
(*) Dispõe sobre a proposta de desburocratização de serviços de zeladoria, sobre possibilidade de financiamento coletivo das despesas destes serviços.
(*) Cria o território de interesse da cultura e paisagem Parque da Vila no distrito de Vila Madalena, Subprefeitura de Pinheiros.
(*) Autoriza o Poder Executivo a direcionar 20% dos recursos oriundos do IPVA que constituem receita do Município para subsidiar o transporte público municipal.
(*) Altera e insere os incisos VIII e IX, ao art. 1º da Lei nº 15.203, de 18 de junho de 2010, para determinar a integração dos serviços públicos no atendimento. à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, no âmbito da Cidade de São Paulo, Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município.
(*) Altera a Lei 13.866 de 01/07/2004, acrescentando inciso XI e parágrafo único ao artigo 1º para definir, dentre as atribuições da GCM, sua atuação nos casos que envolvem a violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
(*) Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento de primeiros socorros por parte dos estabelecimentos comerciais e revoga a Lei Municipal nº 11.649, de 14 de setembro de 1994.
(*) Dispõe sobre inserções de advertência, quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da Rede Pública Municipal.
(*) Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo.
(*) Dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por academias a céu aberto.
(*) Cria a Casa da Capoeira no Município de São Paulo.
(*) Dispõe sobre o uso de álcool e gel em agências bancárias.
(*) Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos.
(*) Cria o programa municipal de prevenção ao suicídio e de promoção do direito ao acesso à saúde mental entre jovens e adolescentes.
(*) Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.248 de 1º de outubro de 1992, e dá outras providências. (Atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares).
(*) Altera a Lei nº 16.541, de 8 de setembro de 2016, que aprova Plano de Melhoramentos Viários para o Subsetor Arco Tietê da Macro Área de Estruturação Metropolitana.
(*) Altera o inciso IV do art. 4º, bem como acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, todos da Lei Municipal nº 11804, de 19/06/1995, a qual dispõe sobre a avaliação da aceitabilidade de ruídos na Cidade de São Paulo, visando o conforto da comunidade.
(*) Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de açougues e estabelecimentos similares, por equipe especializada, chefiada por médico veterinário no âmbito do Município de São Paulo.
(*) Cria a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Cultura e Lazer na Praça Heróis da Força Expedicionária Brasileira, no bairro de Santana, no Município de São Paulo.
(*) Dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenham funções ao ar livre expostos ao sol no âmbito do município de São Paulo

Coworking ===  Também na Sessão Plenária desta terça feira (17/4), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma emenda, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO), por 30 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Mário Covas Neto (PODEMOS).

A emenda determina que os escritórios compartilhados, conhecidos como coworkings, devem entregar semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a relação das empresas que utilizam ou utilizaram seus espaços ou estruturas dentro do período de 6 meses.

A vereadora disse que “esta emenda é muito simples. Ela visa transformar essa obrigação principal, em uma obrigação acessória, fazendo com que os escritórios compartilhados tenham o objetivo de prestar informação ao Executivo, mencionando todas as empresas que estiverem sediadas dentro daquele espaço. Não fazendo isso, caracteriza-se uma corresponsabilidade e multa (R$1.482,00)”. << Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação-Câmara Municipal de São Paulo – Repórter: Marco Antonio Calejo>>  


Organicos

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