Secretaria da Fazenda do Estado vai devolver R$ 18.168.856,91 a proprietários que tiveram seus veí­culos roubados ou furtados no ano passado, no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que já haviam feito o pagamento do imposto quando ocorreu o crime. Desde o dia 1º, o primeiro lote está liberado para os proprietários que tiveram ocorrências registradas no primeiro trimestre de 2017 

No total, serão creditadas diferenças relativas a 46.776 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de março e abril. O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, pois os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda. 

Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão a um calendário de restituição: 1º trimestre de 2017: 01/março-2018  === 2º trimestre de 2017: 15/março/2018  ===3º trimestre de 2017: 29/março/2018  === 4º trimestre de 2017: 12/abril/2018.  Após esse prazo, a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver pendências, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.

Normas – A restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na Lei nº 13.032, aprimorada posteriormente pela nº Lei 13.296, também no mesmo ano. 

 A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA de 2017 a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de um doze avos por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito à restituição. Para tanto, deve registrar o Boletim de Ocorrência (BO), desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no Estado de São Paulo.

No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de um doze avos por mês, devendo computar o mês da recuperação. Este é o principal motivo pelo qual a restituição do imposto pago em 2017 está sendo realizada somente neste ano. 

Para consultar os valores de restituição, acesse a área do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda (  http://www.portal. fazenda.sp.gov.br ). Na barra à esquerda, clique no item Serviços. Na lista apresentada clique no link “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”. Informe o Renavam e o número do Boletim de Ocorrência. 

O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do Banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Pessoa física: Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV e cédula de identidade original ou documento equivalente.

Pessoa jurídica: Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral. Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário.

Há casos especiais em que o valor poderá ser recebido por um representante legal – munido de procuração que lhe conceda poderes para isso.

Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV nos casos em que o documento tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo (importante: esse fato deve constar obrigatoriamente no Boletim de Ocorrência).

O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela internet (http://www.ssp.sp.gov.br/nbo/ ), desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça. Se ocorreu violência ou grave ameaça, o registro do evento precisa ser feito em unidade policial. Lembre-se que o BO bloqueia o veículo no Detran. 

Procedimentos para restituição ==  Situação ===  1 – Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro depois do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo foi furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2017 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de um doze avos por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.

Situação 2 – Furto ou roubo ocorrido após o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo, em março: Se o contribuinte pagou duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorreu em março, ele somente deve dois doze avos do IPVA de 2017 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses dois doze avos.

Situação 3 – Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril depois do pagamento integral do IPVA de 2017: Se o contribuinte pagou o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorreu em agosto, somente deve sete doze avos do IPVA de 2017 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta cinco doze avos do valor pago do IPVA de 2017, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado. << Com apoio de informações/fonte:  Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial Portal do Governo do Estado >>

 

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