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terça-feira, 16 outubro, 2018
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Multa de R$ 500 será aplicada a folião que urinar na rua durante o Carnaval

 A Prefeitura de São Paulo pode multar as pessoas que forem flagradas urinando em locais públicos durante os eventos de Carnaval de Rua da capital. A lei nº 16.647 foi aprovada e regulamentada em 2017, e fixa o valor de R$ 500 para os infratores. O total arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana.

A Polícia Militar será acionada pelos agentes caso o infrator se recuse a apresentar os documentos de identificação, se for flagrado urinando em edificações ou monumentos, ou se o ato for praticado na frente de outras pessoas e tiver conotação sexual.

A nova regra tem exceções. Pessoas em situação de rua, responsáveis por crianças, idosos e portadores de doenças que causam incontinência urinária não serão autuados caso não haja sanitário público no raio de 100 metros de onde a pessoa está.

O folião que for multado poderá entrar com um recurso administrativo contra a medida na Prefeitura. Esta ação tem o objetivo de conscientizar a população a manter a limpeza urbana não só durante o Carnaval, mas em todos os dias. << Com o apoio de informações/fonte: Secretaria Especial de Comuniicação – Secom/PMSP >>

O autor da lei ===  “Essa é apenas uma das ferramentas que a prefeitura deve implantar com o intuito de promover o crescimento sustentável dessa festa tão importante para a cidade”, defende o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), criador do projeto.

O parlamentar é frequentador assíduo dos eventos de rua da capital, como a Peruada, onde já foi um dos organizadores, e, principalmente, do Carnaval de Rua, figura cativa em diversos blocos. Em 2018, a folia, no entanto, dividirá espaço com a conscientização, pois Carneiro aproveitará o espaço de destaque nos carros de som para estimular a conduta sustentável e responsável dos cidadãos. “Para o evento ser agradável para quem curte a festa e para quem aproveita o feriado na cidade, é preciso estimular esse comportamento de respeito. A lei empodera a população que quer cuidar da cidade”, afirma o vereador, que deve desfilar em, pelo menos, 5 blocos esse ano, como o “Passaram a mão na Pompeia”, que passa pelo bairro da Zona Oeste no próximo sábado (03/02/2018).

À imprensa, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), declarou ter “certeza” que a população vai “fazer o que precisa fazer no local certo”, que são os banheiros químicos. “Nós colocamos mais de 10 mil banheiros químicos à disposição da população distribuídos por toda a cidade justamente para permitir que ela (a pessoa) tenha onde fazer as suas necessidades”, comentou. <<Com apoio de informações/fonte: Ass.Imprensa Vereador Caio Miranda Carneiro – PSB)

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LEI Nº 16.647, DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 24/17, do Vereador Caio Miranda Carneiro – PSB)

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de abril de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º Fica sujeita à advertência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos.

Parágrafo único. As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo.

Art. 3º As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança, sendo o valor arrecadado destinado ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, instituído pelo art. 79 da Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º O valor da multa prevista no “caput” do art. 1º desta lei será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 12.643, de 6 de maio de 1998.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2017.

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