Na tarde desta 6ª feira (26/05/2017), a Prefeitura Regional Vila Maria/Vila Guilherme/Vila Medeiros recebeu cerca de 50 representantes de bares da região para esclarecimentos sobre o Programa “Bar Legal”. O prefeito regional Dário José Barreto fez abertura com explicações sobre o processo e que os representantes dos bares poderão acertar a documentação e tirar todas as dúvidas com funcionários da prefeitura, a partir da semana que vem. Ele tranquilizou informando que “a Prefeitura quer ajudar e, para isso, está conversando e orientando”. Na verdade, é a oportunidade de diálogo e orientações sobre a melhor forma de regularização dos estabelecimentos. Ele informou que na 3ª.ou 4ª. feira da semana que vem, o prefeito João Doria Jr. fará o anúncio oficial, apesar do programa já estar em andamento.

Em seguida, houve a complementação das informações com o Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Vinicius Marques de Andrade, que é o responsável no controle e autorizações aos estabelecimentos comerciais da região. Ele usou inclusive o Power-point para pontuar alguns pontos da nova regulamentação. Mas ficou claro que o objetivo é conversar e ter diálogo para o melhor funcionamento dos bares – que, inclusive, atinge a área da Av. Luiz Dumont Villares — como os bares  Loirão, Loirassa, Nova Grill Beer, Taberna, Adega Zero Hora, Adega Original e outros —  e General Ataliba Leonel (até a Rua Paulo de Avelar).

Em linhas gerais, o objetivo é incentivar os estabelecimentos a seguirem a legislação do Programa de Silêncio Urbano (PSIU), que agora passa a ter mais fiscais e maior vigilância, com o controle de cada prefeitura regional. Uma portaria das Secretaria de Prefeituras Regionais permite acelerar a regularização desse tipo de estabelecimento comercial desde que eles celebrem um termo de compromisso com as Prefeituras Regionais com relação aos horários e ruídos emitidos. Quem aderir ao Programa receberá um certificado de “Bar Legal”.

Foi uma reunião curta, de aproximadamente 90 minutos, com poucas indagações sobre o processo. Mas os representantes presentes foram à mesa para inscrições com agendamento nos próximos dias.  Houve também a participação da Agente de Local da Agência São Paulo de Desenvolvimento – Adesampa, Cida Cosmos, que tem representação na Prefeitura Regional. Em sua fala, a representante da Adesampa colocou-se à disposição para dar apoio de capacitação e empreendedorismo. Após o término da reunião, alguns representantes de bares foram à sala da Adesampa para explicações.

O prefeito regional Dário José Barreto e o Assessor de Comunicação Rafael Leitão foram claros em avisar que os ausentes podem pedir orientações a qualquer momento. O objetivo é agregar todos os estabelecimentos da região. A Prefeitura Regional da Vila Maria/Vila Guilherme/Vila Medeiros está localizada à Rua General Mendes, 111 – Telefone: 2967-8100.

COMO FUNCIONA === Bares que assinarem termo de compromisso com relação a horário de funcionamento e limites de ruídos serão regularizados mais rapidamente. Com o objetivo de incentivar estabelecimentos a seguirem a legislação do Programa de Silêncio Urbano(PSIU), a Secretaria de Prefeituras Regionais criou o Programa “Bar Legal”.

Portaria sobre o assunto (veja íntegra abaixo) permite acelerar a regularização desse tipo de comércio desde que eles celebrem um termo de compromisso com as Prefeituras Regionais com relação aos horários e barulhos emitidos.

Quem aderir ao Programa receberá um certificado de “Bar Legal”.

Bares que busquem permissão para o uso do passeio público também poderão participar do programa. A regularização deve-se ao Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Caso o local descumpra o compromisso celebrado, o compromissário perderá automaticamente o Selo e os benefícios oferecidos. De acordo com a legislação, os estabelecimentos que não tenham isolamento acústico precisam fechar as portas até 1 hora.

Os bares devidamente licenciados que comercializem bebidas alcoólicas e que não tenham pedidos pendentes de permissão para uso do passeio público fronteiriço também poderão fazer uso do emblema do “Bar Legal”.

FISCALIZAÇÃO INTENSIFICADA ==  A Prefeitura de São Paulo  anunciou que 219 fiscais das Prefeituras Regionais ajudarão a multar bares e restaurantes que funcionem após a 1 hora sem proteção acústica. Anteriormente, apenas 13 agentes realizavam o serviço. Nos três primeiros meses do ano foram aplicados 22 multas a estabelecimentos que não tinham isolamento acústico e emitiram ruídos após a 1 hora da manhã.

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PORTARIA 16/SMPR/2017  – de 26/04/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o interesse público na preservação e promoção do sossego público, bem como o disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VI, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, que vincula as Prefeituras Regionais, operacional e tecnicamente, à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que permite o uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 e 52.857, de 20 de dezembro de 2011, que tratam, respectivamente, da concessão de Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, inc. I, do Decreto Municipal n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, que permite que o Prefeito e seus auxiliares diretos referidos no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de São Paulo determinem a movimentação, em caráter preferencial, no interesse público, e de urgência, dos processos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1° – Autorizar que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço compareçam às Prefeituras Regionais para celebrar compromisso, cujo modelo consta no

Anexo I desta Portaria, visando à preservação e promoção do sossego público, através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade.

  • 1º – A celebração do compromisso de que trata o “caput” deste artigo conferirá ao interessado preferência na movimentação de seus processos administrativos relativos à concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço.
  • 2º – Caso o interessado descumpra o compromisso celebrado, a preferência prevista no parágrafo anterior será revogada.

Art. 2° – Os compromissários mencionados no artigo anterior poderão se valer do emblema “Bar Legal” na parte interna dos seus estabelecimentos, conforme modelo constante no Anexo II.

  • 1º – Os estabelecimentos devidamente licenciados que comercializem bebidas alcoólicas e que não tenham pedidos pendentes de permissão para uso do passeio público fronteiriço, poderão fazer uso do emblema de que trata o “caput” deste artigo, desde que celebrem o compromisso constante no Anexo I desta Portaria.
  • 2º – Caso o estabelecimento descumpra o compromisso celebrado, o compromissário perderá o direito de utilizar o emblema mencionado no “caput” deste artigo.

Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 ANEXO I – “COMPROMISSO DE PRESERVAÇÃO E DE PROMOÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO” Pelo presente termo, o estabelecimento ______________ ______, CNPJ _________________, localizado na _____ _____________________ devidamente representado por __________________, CPF_____________________, cédula de identidade RG_________________________, compromete-se, de forma irrevogável e irretratável, no exercício da respectiva atividade comercial, a preservar e promover o sossego público através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade. Declara estar ciente de que, caso descumpra o presente compromisso, a preferência de que trata o art. 1º da Portaria ____/SMPR/2017 será revogada, bem como perderá o direito de utilizar o emblema previsto no art. 2º da referida Portaria. São Paulo, ______ de ____________________ de 2017. ____________________________________________ (Nome, firma ou razão social) (CPF/CNPJ)

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Leia a reportagem “Programa Bar Legal é apresentado na Zona Norte”, que aconteceu em 17/05/2017 em reunião na Prefeitura Regional de Santana/Tucuruvi/Mandaqui. Clique no link:   http://bit.ly/2rZG2sm

 

 

 

 

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