Em 24 páginas, o Diário Oficial da Cidade desta 6ª feira (14/09/2018) consolida as mudanças na estrutura organizacional das Secretarias e da Prefeitura Municipal de São Paulo,  através dos decretos 58.410 a 414. Há também tabelas com alterações nas lotações e denominações de cargos. Fazem parte a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia; Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias; Secretaria Municipal da Justiça;  e a reorganização do Gabinete do Prefeito, onde estão a Coordenação de Imprensa e de Publicidade, e define a Secretaria Especial de Comunicação-Secom, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito. Eis essa parte final (trecho), que está na página 21:

Seção II – Das unidades específicas do Gabinete do Prefeito

Subseção I Da Coordenação de Imprensa

Art. 7º A Coordenação de Imprensa tem as seguintes atribuições:

 I – assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades da Administração Pública Municipal em relação às demandas de imprensa de caráter institucional;

II – fornecer ao Prefeito e aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações relativas à divulgação de ações da gestão do Município pelos diversos meios de comunicação;

III – gerir a estrutura interna de comunicação, captando assuntos de interesse da Prefeitura e dos cidadãos, que devam ser divulgados;

IV – organizar e intermediar contatos com os meios de comunicação interessados nos atos oficiais da Prefeitura;

V – coordenar o acompanhamento ao Prefeito, Vice-Prefeito e demais autoridades da Administração Pública Municipal em eventos públicos;

VI – coordenar e supervisionar as assessorias de imprensa de todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

VII – auxiliar na definição dos conteúdos oficiais divulgados à imprensa e à sociedade por canais de comunicação;

VIII – realizar, quando de interesse da Administração, as licitações pertinentes à área de atuação, justificadas pela complexidade do objeto, na modalidade licitatória pertinente e supervisionar sua execução;

IX – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Subseção II – Da Coordenação de Publicidade

Art. 8º A Coordenação de Publicidade tem as seguintes atribuições:

I – gerenciar as dotações de publicidade institucional e legal, especialmente no que se refere aos contratos com agências de publicidade;

II – fornecer instruções, bem como aprovar e acompanhar os trabalhos realizados pelas agências de publicidade;

III – planejar, gerir e controlar a padronização visual das logomarcas utilizadas pelos órgãos e entidades municipais; IV – coordenar, controlar e supervisionar a publicidade dos órgãos da Administração Pública Municipal;

V – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Subseção III – Das Competências

Art. 9º Aos Secretários Executivos do Gabinete do Prefeito compete:

 I – gerenciar e acompanhar os projetos prioritários de governo;

 II – auxiliar na coordenação e interlocução entre as diferentes Secretarias e seus dirigentes;

 III – representar o Prefeito em agendas, eventos e reuniões, quando este assim definir.

 CAPÍTULO III – DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

Art. 10. O Prefeito será auxiliado pelo Secretário Especial de Comunicação.

Parágrafo único. A Secretaria do Governo Municipal disponibilizará ao Secretário Especial de Comunicação a infraestrutura e o apoio administrativo necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 11. Compete ao Secretário Especial de Comunicação:

I – propor diretrizes da política de comunicação da Prefeitura do Município de São Paulo;

II – gerir as ações de comunicação, imprensa, publicidade e programas informativos da Administração Pública Municipal, inclusive das empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário;

III – prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;

IV – gerir os assuntos de interesse do governo e da população, que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito, alternativas de ação e divulgando, quando pertinente;

V – estabelecer contatos com os órgãos de comunicação; VI – gerir as atividades da Coordenação de Comunicação Digital, da Coordenação de Imprensa e da Coordenação de Publicidade previstas no inciso III do artigo 3º deste decreto;

VII – elaborar os pedidos de requisição, termos de referência de material e de serviços de sua competência; VIII – gerenciar os contratos e dotações orçamentárias referentes às atribuições previstas neste artigo, especialmente as relacionadas às publicações de interesse do Município e à publicidade legal. Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Especial de Comunicação a execução de atos e despachos referentes à movimentação das dotações orçamentárias relativas à sua área de atuação.

Art. 12. A Coordenação de Imprensa e a Coordenação de Publicidade, previstas no inciso III, do artigo 3º deste decreto darão o suporte técnico para a consecução das competências do Secretário Especial de Comunicação, previstas no artigo 11 deste decreto. Parágrafo único. Os Coordenadores das Coordenações previstas neste artigo reportar-se-ão ao Secretário Especial de Comunicação.

Art. 13. O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete do Prefeito, vaga 12361, destina-se ao auxílio do Secretário Especial de Comunicação.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Ficam transferidas para o Gabinete do Prefeito as seguintes unidades com seu pessoal, seus serviços, contratos, bens patrimoniais, acervo e recursos orçamentários:

I – da Secretaria Executiva de Comunicação – SECOM, extinta pela Lei 16.974 de 23 de agosto de 2018, a Coordenação de Imprensa;

II – da Secretaria do Governo Municipal – SGM, a Coordenação de Publicidade e a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito.

Art. 15. Em decorrência da reorganização prevista neste decreto ficam suprimidas da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito as unidades a seguir discriminadas:

I – a Assessoria de Cidadania e Direitos Humanos, com a Coordenadoria Especial de Apoio aos Conselhos;

II –   a Secretaria Particular;
III –   o Gabinete Pessoal;
IV –   a Assessoria Especial de Política;
V –    o Conselho Municipal de Tarifas – COMTAR;
VI –   o Conselho Superior Municipal das Sociedades Amigos de Bairro;
VII  – o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Criança – – COMDEC;
VIII – a Comissão Integrada de Fiscalização – CIF;
IX –   Comitê Gestor da Politica Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância – CG – São Paulo Carinhosa.

Art.16. Em decorrência do disposto no artigo 15, os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários ficam transferidos na seguinte conformidade:

I – da Assessoria de Cidadania e Direitos Humanos, e da sua Coordenadoria Especial de Apoio aos Conselhos e respectivo Gabinete do Coordenador para a Assessoria Técnica do
Gabinete do Prefeito;

II – para o Gabinete do Prefeito:
a) da Secretaria Particular
b) do Gabinete Pessoal;
c) da Assessoria Especial de Política.
d) do Conselho Municipal de Tarifas – COMTAR;
e) do Conselho Superior Municipal das Sociedades Amigos de Bairro;
f) do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Criança – COMDEC;
g) da Comissão Integrada de Fiscalização – CIF;
h) do Comitê Gestor da Politica Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância – CG – São Paulo Carinhosa.

Art. 17. Os cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito são os constantes do Anexo Único deste decreto, no qual se encontram discriminadas as vagas, as referências
de vencimento, os requisitos de provimento, as denominações e as lotações.

Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados:
I –   Decreto nº 11.441, de 24 de outubro de 1974;
II –  Decreto nº 25.783, de 20 de abril de 1988;
III – Decreto nº 27.924, de 28 de julho de 1989;
IV –  Decreto nº 29.663, de 08 de abril de 1991;
V –   Decreto nº 32.976, de 28 de janeiro de 1993;
VI –  o artigo 2º do Decreto nº 50.023, de 12 de setembro de 2008;
VII – Decreto nº 50.393, de 21 de janeiro de 2009;
VIII – Decreto nº 55.658, de 07 de novembro de 2014;
IX –  Decreto nº 56.922, de 08 de abril de 2016;
X –   Decreto nº 57.715, de 31 de maio de 2017;
XI –  Decreto nº 57.785, de 14 de julho de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de setembro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
SÉRGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA, Secretário Municipal de Gestão
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
TARCILA PERES SANTOS, Secretária do Governo Municipal – Substituta
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, em 13 de setembro de 2018.

Institucional Trevo

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, entre com seu comentário
Por favor, entre com seu nome agora