da Redação DiárioZonaNorte ==

A Uber Brasil lançou no último sábado (28/10/2017), no intervalo do Jornal Nacional – Rede Globo, a campanha  “Diga Não a Lei do Retrocesso.  Diga não ao PLC 28/ 2017”.  Como parte da campanha, foram criadas as hashtags   #juntospelamobilidade e  #retrocessionário.  De acordo com a empresa,  o PLC  ignora a vontade dos mais de 17 milhões de usuários brasileiros.  

A aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei da Câmara – PLC 28/17, que trata sobre a regulamentação de aplicativos de transporte privado, como Uber, 99, Cabify e Easy, na última 3ª feira (24/10/2017).

O projeto, que  será votado na próxima 3ª feira (31/10/2017),  envolve dois textos distintos: um relatório produzido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado (pró aplicativos) e o texto original da Câmara (que praticamente veta os aplicativos).

O entendimento  é que o PLC 28/2017 se pender para o texto originário da Câmara dos Deputados,   é uma proibição velada ao serviço. Além de exigir que os veículos tenham placas vermelhas iguais às dos táxis, autoriza os municípios a proibir os apps e exige que os motoristas parceiros consigam uma autorização específica, além de ter veículo próprio — não sendo permitidos veículos de familiares ou alugados. Ele também proíbe que os veículos circulem em cidades vizinhas. Se o projeto for aprovado como está, tornará inviável a continuidade de serviços de aplicativos de mobilidade.

Desemprego === A medida também vai impactar diretamente na vida de mais de 500 mil motoristas parceiros, muitos deles desempregados,  que dependem dessa renda para seu sustento. Muitos deles profissionais extremamente qualificados, como arquitetos, advogados, engenheiros, dentistas ou professores,  que não conseguem recolocação no mercado de trabalho – devido a recessão que atingiu o país nos últimos anos.

Quem votou contra === Sete senadores votaram contra essa urgência, apoiando o debate e respeitando a voz de milhares de motoristas parceiros e usuários: Edison Lobão (PMDB-MA), Eduardo Lopes (PRB/RJ), José Serra (PSDB-SP), Lasier Martins (PSD-RS), Pedro Chaves (PSC-MS), Reguffe (Sem Partido-DF) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

A campanha lançada pela empresa, pede que cada usuário escreva ao senador de seu estado  – via Facebook ou Twitter – e se manifeste contrário ao PL.   Em São Paulo, são três:  Airton Sandoval (PMDB), Marta Suplicy (PMDB) e José Serra (PSDB).

CEO da UBER no Brasil ===   A situação é grave.  Para acompanhar a questão, o  CEO da empresa, Dara Khosrowshahi, vai visitar as operações da Uber em São Paulo  e também vai a Brasília, na 2ª feira (30/10/2017). São Paulo é a cidade que concentra  o maior número de corridas da empresa no mundo.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da  Uber Brasil, a agenda do CEO  inclui encontros com funcionários e motoristas parceiros. Será a primeira visita do executivo à América Latina. Ele está no comando da Uber desde o final de agosto.

Táxi x Aplicativos ==  De acordo com o secretário municipal dos transportes, Sérgio Avelleda, hoje circulam em São Paulo cerca de 50 mil carros ligados aos aplicativos contra 38 mil táxis.   A chegada o UBER e dos outros aplicativos, permitiu que os usuários  de taxi  pudessem ter um comparativo de serviços prestados, tanto em qualidade, velocidade de atendimento e preço.   A modalidade “pool”, por exemplo,  é ainda mais barata e permite que um trajeto seja compartilhado entre um ou mais passageiros.

 

Veja a íntegra do projeto da Câmara:

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.

Art. 2º  O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …………………………. ……………………………………………
X  – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de
transporte de passageiros, não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
……………………………………….”(NR)

Art. 3º  A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e
fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado
individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes
diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação,  somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha
a informação de que exerce atividade remunerada;
II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características
exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou
do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;
IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no
Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de abril de 2017.
RODRIGO MAIA
Presidente

CN Institucional

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