Foi assinado nesta 5ª feira (14/09/2017) acordo judicial pelo qual a Prefeitura de São Paulo se compromete a criar 85.500 novas matrículas em creches no período de 31/12/2016 a 31/12/2020. O termo foi firmado no âmbito de um processo originado a partir de ações civis públicas ajuizadas por entidades do terceiro setor da área de educação, nas quais também são partes a Defensoria Pública e o Ministério Público de SP.

A criação das novas vagas para crianças de 0 a 3 anos de idade deverá ter como prioridade as Diretorias Regionais de Ensino que registravam maior demanda até o fim de 2016.

Além das novas matrículas, o Município compromete-se a buscar os seguintes limites de lotação: até 2 agrupamentos de criança por ambiente, em casos de Berçário ou Mini Grupo I; e até 1 agrupamento de crianças por ambiente, quando Mini Grupo II, Infantil I e Infantil II.

A municipalidade também deve buscar progressivamente a redução da média de crianças por educador, aproximando-se dos limites determinados na Meta 2 do Plano Municipal de Educação para 2025: Berçário I – 7 crianças por educador; Berçário II – 9 crianças por educador; Mini grupo I – 12 crianças por educador; Mini grupo II – 25 crianças por educador; Infantil I – 25 crianças por educador; e Infantil II – 25 crianças por educador.

Ainda entre outros pontos, o acordo prevê que o Município busque gradativamente cumprir a exigência de área externa para uso dos alunos em todas as unidades de educação infantil diretas, indiretas e parceiras, e que não mais autorize, a partir de agosto de 2018, a abertura de unidades cujos prédios não atendam à exigência de que haja área externa, conforme critérios estabelecidos.

O Município deverá também promover uma política de formação continuada abrangendo todos os profissionais da rede direta, indireta e parceira, e apresentar, em até 90 dias, um diagnóstico regionalizado da situação da educação infantil municipal na data de referência de 31/12/2016, apresentando números de matrículas e de crianças na fila de espera, agrupamentos por ambiente, alunos para cada educador por etapa, existência de área externa e outros indicadores relevantes.

Histórico do processo == O processo teve origem a partir de duas ações civis públicas ajuizadas entre 2008 e 2010 por entidades do terceiro setor da área de educação, que pedem um planejamento do poder público para combater a falta de vagas na rede municipal. Defensoria Pública e Ministério Público de SP também atuam no caso.

Em agosto de 2013, o Tribunal de Justiça de SP realizou, de forma inédita, uma audiência pública no âmbito do processo. Naquela ocasião, a Câmara Especial da Corte havia determinado a criação de 150 mil vagas para crianças de até cinco anos de idade ao longo de três anos. Em junho de 2017, uma nova audiência pública foi realizada para debater o tema e dar rumos ao processo judicial.  <<Com apoio nas informações/fonte: Coord.Comunicação Social/Ass.Imprensa Defensoria Pública do Estado de SP >>

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