A Fundação Procon-SP e 133 Procons municipais lançaram, em março, a campanha Saúde na UTI, como parte das ações de conscientização a respeito das alterações propostas pelo Projeto de lei nº 7.419/2006 à Lei dos Planos de Saúde. O órgão de defesa entende que, se aprovada, a proposta, que tramita em regime de urgência em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, comprometerá os direitos dos usuários dos planos de saúde.

O projeto inclui questões consideradas cruciais, como redução ou alteração da rede assistencial sem a necessidade de autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atualmente qualquer mudança na rede depende de autorização da agência reguladora. Com a alteração, a ANS terá prazo de 180 dias para decidir. Se não o fizer, será considerada “autorização tácita”. Outra é a prevalência do que for estabelecido em contrato sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Hoje, caso os segurados não concordem com algum item do contrato têm a possibilidade de recorrer ao CDC.

De acordo com a supervisora da Fundação Procon-SP, Patrícia Dias, a proposta, da forma como está sendo exposta, representa uma ameaça a garantias conquistadas ao longo de quase 20 anos do CDC: “Trata-se de uma reunião de 153 projetos, que, se analisados de forma pontual, não oferecem prejuízos ao consumidor. Entretanto, verifica-se um retrocesso na regulação do setor, com prejuízo a direitos que estão amparados pela lei.”

Emergências – O atendimento de urgência e emergência também sofrerá mudanças. Se for aprovado o projeto de lei, apenas as modalidades hospitalares terão direito a tais serviços. Isso significa que, se um segurado com segmento do tipo “enfermaria” necessitar de atendimento de urgência, ele até poderá usar um hospital da rede credenciada, mas não terá cobertura da a internação para procedimentos cirúrgicos.

Patrícia destaca ainda outro aspecto da proposta, que atinge especificamente o Poder Judiciário: a criação de um núcleo técnico dentro dos tribunais de justiça para oferecer suporte às decisões dos juízes. Dessa forma, antes de emitir uma liminar ou qualquer outra decisão, o juiz teria que se reportar a tal núcleo para obter um parecer técnico. A medida, de acordo com a supervisora do Procon-SP, tornaria ainda mais demorada a decisão de casos, muitas vezes, urgentes para o associado. “Além disso, é preciso saber como será composto esse núcleo técnico”, afirma.

Participação social – A campanha Saúde na UTI tem mobilizado diversas entidades, tanto de defesa do consumidor como Procons, associações de Procons paulistas e de outros Estados, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), quanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e entidades de classe, como Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). 

Na semana em que se comemorou o Dia Mundial do Consumidor (15 de março) foram realizadas reuniões e palestras para discutir os termos do projeto de lei com diversos setores da sociedade. As ações incluíram manifestações, representações, abaixo-assinados e uma petição pública pelo arquivamento do projeto até que ocorra uma análise detalhada das mudanças propostas.

“Esperamos trazer essa participação para a sociedade, pois é fundamental que o assunto seja amplamente debatido. O cidadão precisa realmente saber o que essa proposta oferece e entender a força e os ganhos que a participação social traz”, salienta Patrícia. Mais informações sobre a campanha podem ser conferidas no site da Fundação Procon-SP (https://goo.gl/duKcPo), onde é possível também aderir à petição, e também nas redes sociais do órgão. << Com apoio de informações/fonte: Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial – Roseane Barreiros >>

 

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