A Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, por meio das Prefeituras Regionais, poderá criar o certificado para reconhecer os munícipes que têm um cuidado diferenciado com a cidade. Segundo o Projeto, a entrega dos certificados será feita em dia, hora e local estabelecidos pela Prefeitura Regional a todos aqueles que notadamente executarem ações de zeladoria no bairro onde residem.

O munícipe que for reconhecido com a certificação “Zelador do Bairro” poderá auxiliar as Prefeituras Regionais na execução das seguintes ações: cuidado da manutenção do sistema viário, auxílio na limpeza urbana, serviço de varrição de ruas, cuidado e conservação das áreas verdes, comunicação da necessidade de poda e remoção de árvores, fiscalização da manutenção das bocas de lobo, galerias e ramais, denúncia da falta de limpeza e conservação de vias, córregos, galerias, ramais e bocas de lobo e a reforma e limpeza de escadões e escadarias.

É uma iniciativa de valorização dos moradores que cuidam do bairro. Com esse objetivo, o vereador Souza Santos (PRB) protocolou o Projeto de Lei (PL) 682/2017, que cria a certificação “Zelador do Bairro”. Nesta proposta,  as Prefeituras Regionais poderão criar, também, um programa voltado à formação de novos zeladores do bairro, promovendo palestras voltadas aos munícipes interessados, objetivando, entre outros coisas, difundir princípios de zeladoria entre os moradores dos bairros.

A Secretaria das Prefeituras Regionais poderá firmar convênio e buscar parcerias para concessão do certificado constante desta Lei e execução das ações respectivas. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

JUSTIFICATIVA DO VEREADOR ===  PL 0682/2017 — Viver em sociedade exige algumas responsabilidades, entre elas o cuidado com os espaços de uso comum. Mais que obras e serviços do poder público, atitudes individuais também fazem a diferença para a construção de lugares bons de viver. Afinal, uma cidade com ruas e calçadas sujas, lixo fora da lixeira, bueiros entupidos é apenas um retrato da conduta de seus moradores. A colaboração de cada um para o espaço público é um dos principais tópicos abordados nas agendas municipais e internacionais. O espaço público é o bem mais importante de uma cidade, é um local onde as pessoas exercem o direito à cidade, é um cenário da vida urbana, do convívio democrático, onde ocorre a troca de experiências.

As 32 Prefeituras Regionais de São Paulo têm várias atribuições, como o papel de receber pedidos e reclamações da população, solucionar os problemas apontados, como cuidar da manutenção do sistema viário, da rede de drenagem, limpeza urbana, vigilância sanitária e epidemiológica entre outros. Além disso, compete ainda às Prefeituras Regionais a representação do poder público municipal na área geográfica sob sua jurisdição; a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos, normas e posturas municipais, notadamente em relação ao uso e à ocupação do solo, assim como, em relação à limpeza pública, a varrição de ruas, a conservação de jardins e de áreas verdes públicas de pequena extensão.

Este projeto visa reconhecer as ações dos moradores do bairro que têm um olhar diferenciado para a cidade, visando a melhoria e conservação do local onde vivem, conferindo-lhes apoio e reconhecimento através da concessão de uma certificação denominada Zelador do Bairro. Além disso, o presente projeto concede aos zeladores do bairro cursos gratuitos e apoio nas ações realizadas e/ou incentivadas.

Por fim, visa o projeto criar a Certificação Zelador do Bairro, que será conferida como reconhecimento aos munícipes que executam ações que demonstrem cuidado para com o bairro.Pelos motivos acima apresentados e por objetivar a interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente propositura.    << Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação / Câmara Municipal de SP >>

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