da Redação DiárioZonaNorte

O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo,  aponta 15 irregularidades em chamamento público  aberto  pela gestão João Dória (PSDB), com a finalidade de receber estudos para  a concessão dos 22 cemitérios e do crematório da Vila Alpina  e suspende o processo.

Em junho, o secretário de Desestatização, Wilson Poit,  informou que as empresas que tiverem autorização para administrarem os cemitérios poderão cobrar taxas anuais das famílias por jazigo,  que irão variar entre R$ 200,00  e R$ 600,00.   Poit afirmou ainda que para  as famílias que não tiverem condições, o serviço será gratuíto.   Anualmente, morrem na cidade de São Paulo 87 mil pessoas,  sendo que cerca de 46 mil são enterradas nos cemitérios municipais.

Zona Norte === Na Zona Norte serão objeto do estudo cinco cemitérios e uma agência funerária:  Dom Bosco (Perus), Cemitério Freguesia do Ó (Freguesia), Cemitério Nova Cachoeirinha (Cachoeirinha), Cemitério Chora Menino – incluindo a Agência Funerária Municipal  (Santa Terezinha) e Cemitério Tremembé (Tremembé).

O resultado dos estudos deveria ser  utilizado para a chamada “modelagem” do edital de concessão dos serviços funerários da cidade de São Paulo à iniciativa privada.  O prazo inicial  previsto pela prefeitura,  para o recebimento dos projetos,  era 03 de outubro de 2017.

As irregularidades === A decisão foi publicada na edição de  28 de setembro de 2017, do Diário Oficial e no dia    04 de outubro, o plenário do TCM referendou a decisão do conselheiro relator Domingos Dissei, que suspendeu o Chamamento Público nº 03/2017, promovido pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, relativo ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para realização de estudos visando à revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do crematório e dos cemitérios públicos municipais.

A decisão do relator baseou-se nas manifestações da auditoria do TCM que, mesmo após os esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias- juridicamente chamada de “Origem”, concluiu que o edital não reunia condições de prosseguimento, em razão das seguintes irregularidades:

“1. Objeto: 1.1. Não foi justificada a divisão dos cemitérios em blocos – infringência ao princípio da motivação; 1.2. Não foram justificados os critérios utilizados para classificar os cemitérios em A, B, C e D e os critérios para composição de cada bloco – infringência ao princípio da motivação; 1.3. O escopo do objeto não está delimitado de forma clara e objetiva;

2. Modelagem Jurídica: 2.1. Não constam dos autos as justificativas para a adoção de concessão comum e para o prazo de vigência contratual adotado; 2.2. Não há critérios objetivos para a avaliação e a seleção dos estudos – infringência ao art. 12 do Decreto Municipal n° 57.678/17;

3. Modelagem Operacional: 3.1. A divisão em blocos, aliada à ausência de uma visão integrada de longo prazo do Poder Público para o setor, gera incertezas que podem comprometer o desenvolvimento dos estudos do PMI; 3.2. O elevado grau de incerteza referente à evolução do custo das gratuidades, devido à disponibilização de informações incompletas e ao critério de rateio escolhido, pode comprometer a modelagem operacional dos estudos;

4. Modelagem Econômico-financeira: 4.1. A recontagem de jazigos por cada participante do PMI possibilita a obtenção de valores divergentes para a estimativa dos investimentos e, consequentemente, nos valores de tarifas a serem cobrados para garantir a sustentabilidade econômico- -financeira da concessão, afetando a comparabilidade dos estudos;

4.2. A apresentação de uma política tarifária específica para o bloco(s) escolhido(s), sem considerar as discrepâncias existentes entre os blocos, abre o risco de se obter uma política tarifária adequada para um bloco, mas que comprometa a sustentabilidade dos demais, inviabilizando o aproveitamento de parte dos estudos apresentados;

4.3. A ausência de um histórico amplo dos dados operacionais necessários à estimativa do fluxo de caixa obriga os participantes do PMI a assumirem premissas próprias, sem embasamento estatístico, para o comportamento de variáveis fundamentais para a modelagem financeira, ocasionando resultados não comparáveis do ponto de vista econômico;

4.4. A ausência de um valor esperado mínimo para a concessão, principalmente no caso de poucos ou somente um estudo ser apresentado, configura uma situação de vulnerabilidade para Administração, na medida em que não haverá um valor referencial para analisar criticamente os estudos do ponto de vista financeiro; 4.5. O Termo de Referência utiliza termos técnicos de forma imprecisa;

5. Modelagem de Engenharia e Arquitetura: 5.1. É preocupante e não recomendável a falta de Engenheiros Civis e/ou Arquitetos dentre os membros indicados para constituir a Comissão Especial de Avaliação, devido à natureza altamente técnica dos estudos que deverão ser entregues pelos Proponentes e avaliados pela CEA;

5.2. O Edital não apresenta um programa de necessidades, com diretrizes individualizadas das intervenções mínimas que deverão ser contempladas pelo projeto, compatível com o cenário atual de cada cemitério;

5.3. Não resta claro no Edital quais documentos técnicos são fundamentais à composição do Projeto Básico e que, portanto, devem ser apresentados na modelagem de engenharia e arquitetura;

5.4. O Edital não estabelece de forma clara, objetiva e coerente os critérios a serem observados pela CEA na avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações e estudos que serão apresentados pelos Proponentes; 5.5. Não se mostra razoável e infringe o § 5º inciso I do artigo 5º do D.M. 57.678/2017 a atribuição de remuneração igual a projetos que considerem áreas construídas diferentes sem prévia justificativa técnica;

6. Ressarcimentos: 6.1. Não estão devidamente justificados os valores adotados pela Origem como ressarcimento pelos estudos realizados, em infringência ao § 5º do artigo 5º e ao inciso IV do artigo 6º do Decreto Municipal nº 57.678/17;

6.2. Devem ser preestabelecidas regras quanto ao aproveitamento parcial dos Estudos e divulgados os critérios utilizados para definir a proporção adotada em caso de eventual adoção de mais de um projeto, caso essa seja a intenção da Administração;

6.3. O índice escolhido para o reajuste do ressarcimento precisa ser motivado, pois contraria o art. 7º do Decreto Municipal nº 57.580/17; e 6.4. Deve ser previsto o lapso temporal sobre o qual será aplicado o reajuste, pois, em princípio, a aplicação do índice de reajuste ocorre apenas se passados mais de 12 meses entre a data da apresentação dos estudos e a data do efetivo ressarcimento.

Em sua manifestação, a Assessoria Jurídica do TCM considerou superados os itens 1.1., 1.2., 2.1., 2.2., 5.1. e, em parte, o item 1.3., acompanhando a auditoria nos demais apontamentos”.

A Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias foi oficiada para prestar esclarecimentos e apresentar justificativas acerca dos apontamentos constantes dos relatórios dos órgãos técnicos do TCM.  Enquanto não acontece, a concessão dos cemitérios públicos na capital está, literamente, “enterrada”.

 

 

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