da Redação DiárioZonaNorte

Por enquanto, não vai ter BigBrother  de Cães & Gatos obrigatório. Quem quiser, por livre e espontânea vontade, pode agregar como um serviço do petshop ou do hotel veterinário. O vereador Dalton Silvano (DEM) teve aprovado o Projeto de Lei (PL) 343/14, na Câmara Municipal de São Paulo. E seguiu para a sanção do prefeito João Doria Jr., que acaba de vetá-lo conforme o Diário Oficial da Cidade de 06/10/2017 (6ª feira).

Segundo o PL, os hotéis e estabelecimentos similares que prestam serviços de hospedagem de cães e gatos seriam obrigados a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo. E também disponibilizarem as imagens captadas na internet em Tempo Real para acompanhamento pelos donos dos animais. Na desobediência os proprietários estariam sob pena de multa e cassação da licença de funcionamento.

Na análise da Prefeitura de São Paulo, a proposta extravasa os limites de competência, sendo uma medida caracterizada como  inconstitucional. E a obrigatoriedade de instalação dos equipamentos configura ingerência injustificada e indevida no desempenho das atividades deste comércio.  Dessa forma, o empresário tem liberdade quanto à forma de dirigir a sua empresa e de oferecer os seus serviços, não podendo ser compelido ao cumprimento das obrigações previstas no texto do projeto de lei.

Ao mesmo tempo, a montagem de aparelhos e meios de transmissão importam despesas aos estabelecimentos. Isto pode, por consequência, significar ônus aos pequenos e médios comerciantes, podendo tornar-se inviável. Os maiores, as redes e aqueles que tem condições financeiras podem usufruir da ideia e criar um serviço especial e exclusivo para seus clientes. E, por fim, diante das justificativa,  o parecer da Prefeitura de São Paulo inviabiliza a cassação da licença de funcionamento.

Desta forma, o documento  do Prefeitura de São Paulo, com as razões de veto, foi encaminhado com as Razões de Veto ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo,  Vereador Milton Leite. Os vereadores poderão reexaminar o documento para novo encaminhamento, se houver interesse.  (Da Redação com base no Diário Oficial da Cidade – 06/10/2017 – pag. 8>>

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