Em um prazo de seis meses, os moradores da cidade de São Paulo deverão readequar os portões e cancelas automáticas. É o que determina a Lei nº 16.809 do Projeto de Lei 190/17 da Vereadores Sandra Tadeu (Democratas), que foi sancionada pelo vice-prefeito Bruno Covas, no exercício do cargo de prefeito de São Paulo.

Desta forma, os portões não poderão ficar fora do alinhamento da parede do imóvel, com o movimento de abertura ou fechamento avançando sobre a calçada. A medida pretende proteger os pedestres ou evitando danos nos veículos. Com isto, os moradores devem usar sensor eletrônico ou aviso sonoro e luminoso. O proprietário poderá transformar o portão em deslizante, correndo internamente.

Nas penalidades, o morador poderá ser notificado com prazo de 30 dias para os acertos. Não acontecendo, será aplicada multa de R$250,00 com reaplicação da multa, caso não seja atendido.

Leia abaixo a íntegra da Lei, que foi publicada no Diário Oficial da Cidade nesta 4ª feira (24/01/2018):.

LEI Nº 16.809, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Projeto de Lei nº 190/17, da Vereadora Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)

Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes que permitem o acesso de veículos ou pessoas não poderão, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do imóvel, a fim de proteger a integridade física dos pedestres e evitar dano aos veículos que trafegam no local.

Art. 2º Os portões e cancelas que já existem e não observam o disposto no art. 1º desta lei deverão ser adaptados, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel adotar uma das seguintes formas de adequação:

I – instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento;

II – instalação de sinalização sonora e luminosa 15 (quinze) segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim de alertar pedestres e veículos que transitam no local;

III – adaptação do portão ou cancela a fim de que passe a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento do imóvel;

IV –  adaptação do portão ou cancela a fim de que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos pedestres que passam pelo local.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o proprietário ou possuidor do imóvel às seguintes penalidades:

I – intimação para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias;

II – em caso de descumprimento da intimação prevista no inciso I deste artigo, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

III – reaplicação da multa prevista no inciso II deste artigo a cada período de 30 (trinta) dias até o efetivo cumprimento da lei.

Parágrafo único. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 4º Fica concedido o prazo de 6 (seis) meses para a adaptação dos portões e cancelas existentes aos termos desta lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de janeiro de 2018, 464º da fundação e São Paulo. BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicada na Casa Civil, em 23 de janeiro de 2018.

Organicos

28 COMENTÁRIOS

  1. Com tanta coisa mais importante pra resolver….
    Quando vejo projetos já sancionados como esse, percebo que a alienação da população brasileira começa por seus políticos.
    O “pedestre” está desempregado, sendo assaltado, sem acesso à saúde e educação, mas isso não arrecada, dá trabalho e custa. O mais fácil é o “criar dificuldade para vender facilidade” e assim “morder” algum dos desavisados.

    • Hm…. Em parte…. Esta certo.
      Mas…. Em contrapartida…….
      Que…? Vai te custar dinheiro para trocar o portão é?
      Pena…
      Mas assim, um pedestre não leva com um portão nas pernas (como ja levei) ou na cabeça.

  2. Como é triste termos “lixos” políticos como “TODOS” os que temos hoje….

    Deveriam se preocupsr com transporte, educação, saúde…. vai “tributar” o munícipe com Leis sem nenhuma lógica…

    Más… fazer o quê não é…. cada “povo” tem o político que merece…. que continuem enfrentando filas em postos de saúde para tomar vacina… fiquem expremidos no transporte público e que continuem “burros” a fim de manter as “amébas” políticas que temos hoje….

  3. E o que fazer para que os carros deixem de passar pelas calçadas e motoristas deixarem de estacionar seus carros nas calçadas?

  4. mais uma forma de morder o pouco dinheiro dos contribuintes que ja estao cansados dos descasos, das roubalheiras, da corrupção. Usam de um poder sem limites para nos agredir moral e financeiramente. O portão incomoda, mas os roubos, a falta de policiamente, a falta de hospital , a falta de emprego, a falta de vergonha dos politicos nao né?????? Quem criou esta medida devia ter vergonha na cara, ir buscar ajuda para a população que ta morrendo com tanta doença sem remedio sem emprego, sem moradia. Vai procurar o que fazer e justificar o gordo salario que recebe!!!

    • Concordo plenamente…. é cada uma viu?
      Com tanto problema pra ser resolvido como saúde e segurança, e estes políticos desgraçados só enchem linguiça.
      Quem coloca portão automático é pra tentar se previnir de bandidos que roubam moradores aí chegar em casa.
      Vão caçar oque fazer…..
      ABSURDO!

  5. Pelo que eu li somente portão automático então vou desconectar o motor do meu e abro manual como se fosse portão de abrir de 2 folhas só que o meu abrirá pra cima.terei que descer do carro tirar o cadeado e lavantalo.tudo isso rezando para que um assaltante não invada minha casa e acabe com minha família.Parabéns a essa cambada de politicos que só querem tirar o dinheiro do povo alias esse ano tem eleições.

  6. Mais uma maneira de tirar dinheiro do povo aplicando multas…..uma vergonha, vai cuidar da saúde e educação das escolas que é prioridade…..seus mercenários…

  7. A população de São Paulo está mais uma vez recebendo um presente da Câmara Municipal de São Paulo pelos 464 anos de fundação da Cidade.
    A Lei do Portão Eletrônico que vai impactar ainda mais o bolso da população da cidade que mais contribui para o progresso do Brasil, em que os vereadores descobrem a cada dia uma novidade para penalizar os munícipes.
    Sugerimos que o Tribunal de Contas do Município e outros órgãos competentes na fiscalização das Finanças do Município que façam auditorias nas contas dos vereadores que elaboraram o Projeto de Lei 190/17 que determinou a Lei nº 16.809 de 23/janeiro/2018 para descobrir se há algum envolvimento com as empresas de sinalização eletrônica ou indústria metalúrgica de portões eletrônicos.
    Essa é mais uma das leis municipais que causarão impacto na população paulistana, tal como foi a “Lei das Calçadas” e outras, que depois de muitas reclamações caíram no “esquecimento” por não atender as necessidades da nossa cidade.
    A população quer ver as ruas asfaltadas, sem buracos, bem sinalizadas, identificação das propriedades adequadas e atualizadas, ruas iluminadas e segurança nos bairros afastados do centro, transporte público com menos intervalos, entre muitas prioridades de uma cidade grande.
    Não aceitamos regulamentos para construções de edificações e equipamentos já instalados, isso é provocação e não regulamentação de obra pronta. Existem normas técnicas para a instalação de portões eletrônicos, desde a fabricação até a colocação.
    Até parece que a nossa Cidade de São Paulo não completou 464 anos de fundação e precisa ser organizada nas obras já existentes.

  8. Sim, claro ! Vamos avisar sonoramente aos bandidos que vamos abrir os nossos portões que eles podem vir a vontade nos assaltar !!!! Parabéns pela lei maravilhosa !!! Pensar em melhorar a segurança ninguém pensa né ?

  9. Instale um sinal sonoro ao abrir o portão automático e alerte todos os bandidos que você está saindo ou chegando da sua casa, Brasil um desserviço a todos…

  10. Até acho viável colocar uma luz de alerta. Mas vai enfeiar a “cidade linda”, que não pode colocar anúncios, mas te obriga a montar um circo na sua porta. Mas, por segurança, você paga mais para que o portão abra em 7, 6 ou até 4 segundos em vez dos 12 a 15 dos modelos antigos e eles querem que a campainha e a luz fique alertando (o ladrão) durante QUINZE segundos antes de abrir. Como sempre o Estado só aparece para atrapalhar. E não tenho duvidas que alguém(s) vai ganhar um bocado com isso. Vide lei dos extintores, da caixa de primeiros socorros e tantas outras que “não colaram”, mas renderam um bom dinheiro.

  11. Em uma cidade como São Paulo que foi crescendo todo desordenado difícil alguém não levar uma portada, pois as calçadas aqui na maioria das vezes não chega a 1 metro de largura. Fora que os portões eletrônicos foram gerado pela falta de segurança que foi instalado e perpetuado em SP. Aqui na minha casa colocamos portão eletrônico por conta dos bandidos, que entraram em casa junto com o meu pai qdo estava colocando o carro, ai fomos obrigados a colocar um portão eletrônico e criar um sistema parecido com um presidio aqui, para poder deixar os bandidos tranquilos na rua e nos presos em casa. Não adiantou de nada, fomos assaltados pelo menos mais 2x. Grande porcaria de lei. SP precisa de uma transformação urbanística nas periferias, como instalação de industrias, delegacias, escolas, hospitais e por ai. Estão novamente apenas enxugando gelo e torrando os nossos impostos com porcaria.

  12. Gostaria de saber quem vai ser o fornecedor desses sinalizadores?
    Primo ou irmão de algum político?
    Além da roubalheira escancarada….com certeza menos trabalho para os bandidos de tocaia que querem entrar na sua casa…..aquela baita sirene com iluminação avisando que está entrando ou saindo!!! Cambada de idiotas corruptos e hipócritas

  13. Sensor sonoro e luminoso… huuummm… Ah!! Já Sei!! É só pra avisar os bandidos que os carros estão saindo, assim facilitamos o trabalho deles. Sabemos que em alguns casos é realmente necessário mas é lamentável como as coisas são feitas e sem que as consequências sejam avaliadas, principalmente nesse momento de tanta insegurança que estamos vivendo.

  14. Que merda de projeto, pois quem mora em locais mais perigosos possuem portão como forma de segurança para entrar ou sair da residência, e com essa lei de merda você acaba avisando o ladrão de longe que está abrindo o portão da sua residência e com certeza facilitando os vagabundos de entrar na sua residência.

  15. Guardem bem o nome da vereadora, autora dessa lei: SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)! O pior é que quando a gente fica sabendo, já está tudo aprovado e reclame quem quiser…ainda vem uma dessas ONGs, que acham que vão transformar São Paulo num Jardim do Éden (CORRIDA AMIGA), e diz que todo mundo tem que entender que os direitos do pedestre são prioritários…quanto egoísmo…e o meu direito de sair e entrar da minha garagem com o meu carro onde fica? Onde fica a minha segurança ao avisar que vou abrir o portão? De onde vou desembolsar o valor para fazer essas adaptações? Não tenho o direito de escolher o modelo de portão que me convém? Lamentável, também, o vice-prefeito aprovar uma lei, que envolve toda a cidade, na ausência do prefeito João Dória! Quais os interesses por trás dessa lei, além do exorbitante valor que será arrecadado em multas? Gostaria de obter respostas para essas perguntas numa oportuna reportagem na Rede Globo! Obrigada.

  16. complicada esta situaçao a maioria das residencias em SP nao possuem espaço para instalar um basculante que abra para dentro e colocar sensor de parada e aviso sonoro com certeza ajudara em muito os meliantes…

  17. Enquanto isso invasões, construções irregulares, buracos, sujeira, falta de segurança e nada é feito. Agora vem com essa para arrecadar mais com multas.

  18. boa noite infelizmente a maioria da população de São Paulo adora os politicos do PSDB estão sempre levando pela cabeça como está lei e outras mais pela prefeitura e o governo estadual complacente com os pedagios os mais caros do Brasil e não falando de que e o unico estado que autoriza que as concessionarias executem serviços de fiscalização como radares quase sempre em cabeceiras de ponte infelizmente foi estes ai que a maioria escolheu a dor ensina a gemer e quando a cabeça não ajuda o corpo padece.

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